AREsp 2720540 - DECISAO

AREsp 2720540 - DECISAO

Havendo decisão da instância de origem que fixou honorários sucumbenciais em 10% sobre o proveito obtido, houve omissão na decisão monocrática ao afirmar que não houve fixação; por isso acolheram-se os embargos de declaração e reconsiderou-se parcialmente a decisão para determinar a majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Embargante: JULIANA MAYUMI MAEDA; Embargada: parte contrária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração, com reconsideração parcial da decisão de fls. 786-790, e determinação da majoração dos honorários de sucumbência nos termos legais.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Omissão Judicial, Art. 85, §11, Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Omissão Judicial Art. 85, §11, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JULIANA MAYUMI MAEDA

Embargante

parte contrária

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias
  2. 2 Aplicação do art. 85, §11, do CPC/2015 para majoração de honorários
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão e não para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Havendo decisão da instância de origem que fixou honorários sucumbenciais em 10% sobre o proveito obtido, houve omissão na decisão monocrática ao afirmar que não houve fixação; por isso acolheram-se os embargos de declaração e reconsiderou-se parcialmente a decisão para determinar a majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração, com reconsideração parcial da decisão de fls. 786-790, e determinação da majoração dos honorários de sucumbência nos termos legais.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração.
  • Reconsiderar parcialmente a decisão de fls. 786-790, e-STJ.