EAREsp 1881885 - ACORDAO

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Houve acolhimento parcial dos embargos de declaração somente para reconhecer a omissão relativa à justiça gratuita, mas manteve-se o não provimento do agravo interno, porque o agravo em recurso especial não foi conhecido por óbices de admissibilidade (Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento) e, assim, nos termos da Súmula 315/STJ e da jurisprudência da Corte, não cabem embargos de divergência nas hipóteses apontadas; além disso, acórdãos oriundos de ações de garantia constitucional não podem funcionar como paradigmas de divergência.

Parties
Embargante: ADRIANA CONCEICAO DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Corte Especial (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos para conhecer e negar provimento interno.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Justiça Gratuita, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Justiça Gratuita Súmula 315/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ADRIANA CONCEICAO DO CARMO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Corte Especial (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à concessão de justiça gratuita
  2. 2 incidência do §3º do art. 1.026 do CPC como condicionante de interposição de recursos
  3. 3 incidência da Súmula 315/STJ quanto à inviabilidade de embargos de divergência quando o recurso especial não foi conhecido

Ratio Decidendi

Houve acolhimento parcial dos embargos de declaração somente para reconhecer a omissão relativa à justiça gratuita, mas manteve-se o não provimento do agravo interno, porque o agravo em recurso especial não foi conhecido por óbices de admissibilidade (Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento) e, assim, nos termos da Súmula 315/STJ e da jurisprudência da Corte, não cabem embargos de divergência nas hipóteses apontadas; além disso, acórdãos oriundos de ações de garantia constitucional não podem funcionar como paradigmas de divergência.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos para conhecer e negar provimento interno.

Orders

  • Embargos de declaração parcialmente acolhidos
  • Conhecer do agravo interno