AREsp 2375986 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, visto que o acórdão já registrou que a Secretaria publicou certidão de saneamento contendo prazo expresso de cinco dias para regularização da representação e que a parte foi intimada e nada providenciou; considerando o caráter manifestamente protelatório dos embargos, impôs-se multa de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: Rodrigo Bergami Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Representação Processual, Súmula 115/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Recursos Special/interno Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Representação Processual Súmula 115/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Rodrigo Bergami Santos

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto ao argumento de que a certidão de publicação não teria indicado prazo para juntada de procuração
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração vs. rediscussão do julgado
  3. 3 Aplicação de multa por caráter protelatório dos embargos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, visto que o acórdão já registrou que a Secretaria publicou certidão de saneamento contendo prazo expresso de cinco dias para regularização da representação e que a parte foi intimada e nada providenciou; considerando o caráter manifestamente protelatório dos embargos, impôs-se multa de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Condena-se a embargante ao pagamento de multa de 2% do valor atualizado da causa em favor da parte embargada, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC