HC 965666 - ACORDAO

HC 965666 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o embargante apenas demonstrou inconformismo com o resultado do acórdão; não foi demonstrada omissão, ambiguidade, contradição interna ou erro material nos termos do art. 619 do CPP, e o acórdão embargado explicitou que a defesa não impugnou as razões de decidir da decisão monocrática e que o agravo regimental não foi conhecido por ausência de dialeticidade recursal.

Parties
Embargante: PAULO GIOVANI LINO; Relator: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Contradição, Art. 619 Do CPP, Furto Qualificado Tentado, Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Contradição Art. 619 Do CPP Furto Qualificado Tentado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO GIOVANI LINO

Embargante

MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Relator

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Se a alegada contradição configura mero inconformismo com o resultado do julgado e não vício sanável
  3. 3 Ausência de dialeticidade recursal como fundamento para não conhecer do agravo regimental

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o embargante apenas demonstrou inconformismo com o resultado do acórdão; não foi demonstrada omissão, ambiguidade, contradição interna ou erro material nos termos do art. 619 do CPP, e o acórdão embargado explicitou que a defesa não impugnou as razões de decidir da decisão monocrática e que o agravo regimental não foi conhecido por ausência de dialeticidade recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados