AREsp 2575628 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente; a embargante não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (consonância com jurisprudência do STJ) por não colacionar precedentes do STJ em sentido contrário; e a alegada obscuridade refere-se a matéria de mérito que não foi apreciada por esta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 1022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Art. 1022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1022 do CPC/2015
  2. 2 Omissão, contradição e obscuridade como vícios aptos a ensejar embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente; a embargante não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (consonância com jurisprudência do STJ) por não colacionar precedentes do STJ em sentido contrário; e a alegada obscuridade refere-se a matéria de mérito que não foi apreciada por esta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter a decisão que negou provimento ao agravo interno.