AREsp 2677904 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração porque não indicaram especificamente quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e porque suas razões estavam dissociadas da fundamentação do acórdão, atraindo por analogia a Súmula nº 284/STF; advertência sobre aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração protelatória.

Parties
Embargante: RODRIGO LENZI FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento (sessão Virtual 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos (não conhecimento), por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prescrição Intercorrente, Súmula Nº 284/stf, Art. 1.022 CPC, Art. 1.023 CPC, Art. 932, III, CPC, Art. 1.026 CPC, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prescrição Intercorrente Súmula Nº 284/stf Art. 1.022 CPC Art. 1.023 CPC +3 more

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Parties

RODRIGO LENZI FONSECA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento (sessão Virtual 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação específica dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC
  2. 2 Razões dos embargos dissociadas da fundamentação do acórdão (violação do princípio da dialeticidade)
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque não indicaram especificamente quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e porque suas razões estavam dissociadas da fundamentação do acórdão, atraindo por analogia a Súmula nº 284/STF; advertência sobre aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos (não conhecimento), por unanimidade.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de embargos protelatórios.