AREsp 2843105 - DECISAO

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Por aplicação do art. 1.003, §6º do CPC (na redação dada pela Lei n.14.939/2024) em conjunto com o princípio tempus regit actum, a comprovação de feriado local deve ser feita no ato de interposição do recurso; como a intimação do decisum recorrido ocorreu antes de 31/07/2024, a nova redação não era aplicável ao caso, devendo eventualmente reconhecida a intempestividade do recurso, razão pela qual os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material e foram rejeitados.

Parties
Embargante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Feriado Local, Lei Nº 14.939/2024, Tempus Regit Actum
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prazo Recursal Feriado Local Lei Nº 14.939/2024 Tempus Regit Actum

Case Brief

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no decisum quanto à aplicação de julgado recente (AREsp 2.638.376) e à aplicação temporal da Lei nº 14.939/2024
  2. 2 Se a comprovação de feriado local poderia ser feita após a interposição do recurso ou deveria ocorrer no ato da interposição
  3. 3 Aplicação do princípio tempus regit actum à alteração do art. 1.003, §6º do CPC pela Lei nº 14.939/2024

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 1.003, §6º do CPC (na redação dada pela Lei n.14.939/2024) em conjunto com o princípio tempus regit actum, a comprovação de feriado local deve ser feita no ato de interposição do recurso; como a intimação do decisum recorrido ocorreu antes de 31/07/2024, a nova redação não era aplicável ao caso, devendo eventualmente reconhecida a intempestividade do recurso, razão pela qual os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material e foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC)