AREsp 2823007 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos, tendo sido a parte intimada da decisão em 14.2.2025 e os embargos opostos em 27.2.2024, estando, assim, fora do prazo de 5 (cinco) dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC.

Parties: Embargante: FRANKLIN DE ARAUJO OLIVEIRA MAIOLINO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 31 March 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Por Intempestividade)
Outcome: Não conheço dos Embargos de Declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Intempestividade, Multa Por Embargos Protelatórios, Art. 1.023 CPC, Art. 1.026, § 2º CPC

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Multa Por Embargos Protelatórios Art. 1.023 CPC Art. 1.026, § 2º CPC

Case Brief

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Parties

FRANKLIN DE ARAUJO OLIVEIRA MAIOLINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Por Intempestividade)

Legal Issues

1 Prazo para interposição de embargos de declaração
2 Intempestividade dos embargos
3 Aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Declaração

Orders

Não conhecer dos Embargos de Declaração por intempestividade
Advertir a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)