HC 575080 - ACORDAO

HC 575080 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade) previstos no art. 619 do CPP, sendo certo que a peça visava rediscutir o mérito já decidido; diante do reiterado abuso de direito de recorrer, determinou‑se a certificação imediata do trânsito em julgado do habeas corpus.

Parties
Embargante: LUIZ ROBERTO FALCÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com determinação de certificação de trânsito em julgado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Estelionato, Fraude Processual, Omissão, Rediscussão Do Mérito, Abuso Do Direito De Recorrer, Trânsito Em Julgado
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Parties

LUIZ ROBERTO FALCÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto à alegação de ausência de perícia técnica
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração (art. 619 CPP)
  3. 3 Vedação de rediscussão do mérito por via de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade) previstos no art. 619 do CPP, sendo certo que a peça visava rediscutir o mérito já decidido; diante do reiterado abuso de direito de recorrer, determinou‑se a certificação imediata do trânsito em julgado do habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com determinação de certificação de trânsito em julgado.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Determinar a certificação de trânsito em julgado do habeas corpus de forma imediata.