AREsp 2325437 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado; o tribunal confirmou que a penhora de cotas sociais é possível e que, no caso, competia ao juízo de execução decidir sobre a constrição; quanto ao efeito suspensivo dos embargos à execução, determinou‑se que, enquanto vigente, somente são admitidos atos de substituição, reforço, redução de penhora ou avaliação, vedando‑se atos de alienação ou expropriação que transfiram a titularidade, sendo insuficiente a via dos embargos declaratórios para reclamar manutenção da vedação até o trânsito em julgado, porquanto o juízo competente pode revogar o efeito suspensivo a qualquer tempo.

Parties
Embargante: BRAMPAC S/A; Embargante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Penhora De Cotas Sociais, Efeito Suspensivo, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Embargos De Declaração Penhora De Cotas Sociais Efeito Suspensivo Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial

Case Brief

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Parties

BRAMPAC S/A

Embargante

OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão em acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria
  3. 3 Penhora de cotas sociais de pessoa jurídica empresária, inclusive em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado; o tribunal confirmou que a penhora de cotas sociais é possível e que, no caso, competia ao juízo de execução decidir sobre a constrição; quanto ao efeito suspensivo dos embargos à execução, determinou‑se que, enquanto vigente, somente são admitidos atos de substituição, reforço, redução de penhora ou avaliação, vedando‑se atos de alienação ou expropriação que transfiram a titularidade, sendo insuficiente a via dos embargos declaratórios para reclamar manutenção da vedação até o trânsito em julgado, porquanto o juízo competente pode revogar o efeito suspensivo a qualquer tempo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração