AREsp 2644193 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por inexistirem os vícios alegados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), tendo o acórdão sido claro ao registrar que o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, especialmente quanto à aplicação da Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025 Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025 Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ nos casos de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por inexistirem os vícios alegados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), tendo o acórdão sido claro ao registrar que o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, especialmente quanto à aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Não aplicação da multa processual