AREsp 2849850 - DECISAO

AREsp 2849850 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado: o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista pelo RISTJ e pela Súmula 83/STJ, e a matéria ficou adequadamente examinada pelo decisum embargado; além disso, a tentativa de rediscutir o mérito não cabe por meio de embargos e a reiteração será sujeita a multa.

Parties
Embargante: DUARTE DE MEDEIROS ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração opostos por DUARTE DE MEDEIROS ADVOGADOS
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão, Honorários Advocatícios, Sanção Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão Honorários Advocatícios Sanção Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

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Parties

DUARTE DE MEDEIROS ADVOGADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são meio adequado para impugnar a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do RISTJ e da jurisprudência do STJ
  3. 3 Se houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justifique acolhimento dos embargos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado: o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista pelo RISTJ e pela Súmula 83/STJ, e a matéria ficou adequadamente examinada pelo decisum embargado; além disso, a tentativa de rediscutir o mérito não cabe por meio de embargos e a reiteração será sujeita a multa.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração opostos por DUARTE DE MEDEIROS ADVOGADOS

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)