AREsp 2842186 - DECISAO

AREsp 2842186 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia dos vícios apontados (omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade) e porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso (conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ e Súmula 7/STJ), sendo esse o momento adequado para a impugnação, sob pena de preclusão.

Parties
Embargante: PAULO EDSON GOZZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 7/stj, Preclusão
Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça (ristj) Código De Processo Penal Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 7/stj Preclusão

Case Brief

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Parties

PAULO EDSON GOZZO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica do fundamento que inadmite o Recurso Especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação (Agravo em Recurso Especial)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia dos vícios apontados (omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade) e porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso (conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ e Súmula 7/STJ), sendo esse o momento adequado para a impugnação, sob pena de preclusão.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.