AREsp 2802792 - DECISAO

AREsp 2802792 - DECISAO

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, o embargante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que não conheceu do agravo (súmula n.º 283/STF), conforme exigido pelo art. 253 do RISTJ e art. 21-E, V, do RISTJ, devendo tal impugnação ser feita no Agravo em Recurso Especial sob pena de preclusão; advertiu-se sobre multa de 2% em caso de reiteração manifestamente protelatória.

Parties
Embargante: PERLIMA METAIS PERFURADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula N.º 283/stf, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula N.º 283/stf Omissão Obscuridade +2 more

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Parties

PERLIMA METAIS PERFURADOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, o embargante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que não conheceu do agravo (súmula n.º 283/STF), conforme exigido pelo art. 253 do RISTJ e art. 21-E, V, do RISTJ, devendo tal impugnação ser feita no Agravo em Recurso Especial sob pena de preclusão; advertiu-se sobre multa de 2% em caso de reiteração manifestamente protelatória.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa