AREsp 2203615 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não era omisso nem apresentava obscuridade ou contradição; o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando mero inconformismo e tentativa de rejulgamento, razão pela qual se aplica o art. 619 do CPP e as Súmulas 7 e 182 do STJ.

Parties
Embargante: MURILO ABUD BICHUETTE; Embargado: Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Acórdão Rejeitando Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Rejulgamento, Súmula 7, Súmula 182
Processo Penal Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Omissão Rejulgamento +2 more

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Parties

MURILO ABUD BICHUETTE

Embargante

Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Acórdão Rejeitando Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para reexame do mérito
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não era omisso nem apresentava obscuridade ou contradição; o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando mero inconformismo e tentativa de rejulgamento, razão pela qual se aplica o art. 619 do CPP e as Súmulas 7 e 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.