EAREsp 2221779 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração porque a parte não indicou vício previsto no art. 1.022 do CPC e as razões configuram tentativa de rediscussão do mérito; ademais, o descumprimento dos requisitos do art. 1.023 do CPC impede o conhecimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: Maria da Penha Macedo Santiago
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Ação Rescisória, Prazo Decadencial
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Ação Rescisória Prazo Decadencial

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Parties

Maria da Penha Macedo Santiago

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Requisitos de admissibilidade previstos no art. 1.023 do CPC
  3. 3 Momento de início do prazo decadencial da ação rescisória

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque a parte não indicou vício previsto no art. 1.022 do CPC e as razões configuram tentativa de rediscussão do mérito; ademais, o descumprimento dos requisitos do art. 1.023 do CPC impede o conhecimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.
  • Advertir a parte embargante sobre a possibilidade de aplicação de multa e dos consectários delineados na jurisprudência, inclusive baixa imediata dos autos com certificação do trânsito em julgado ou remessa ao Supremo Tribunal Federal, se for o caso.