AREsp 2464218 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido demonstrou adequadamente a ausência de prequestionamento e aplicou a Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial por implicar reexame de fatos e provas; não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de correção por meio de embargos.

Parties
Embargante: ERONIDES JÁCOME DOS SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Adicional De Local De Exercício (ale)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Público Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Adicional De Local De Exercício (ale)

Case Brief

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Parties

ERONIDES JÁCOME DOS SANTOS e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 CPC/2015
  2. 2 Ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como impedimento ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido demonstrou adequadamente a ausência de prequestionamento e aplicou a Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial por implicar reexame de fatos e provas; não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de correção por meio de embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados