AREsp 2302084 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado expôs de forma clara os motivos do desprovimento do agravo interno, não evidenciando omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC; além disso, verificou-se ausência de impugnação específica dos fundamentos que justificaram a inadmissão do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, de modo que os embargos configuravam mero inconformismo e buscavam rediscutir o mérito já apreciado.

Parties
Embargante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade +7 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos para conhecimento do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado expôs de forma clara os motivos do desprovimento do agravo interno, não evidenciando omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC; além disso, verificou-se ausência de impugnação específica dos fundamentos que justificaram a inadmissão do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, de modo que os embargos configuravam mero inconformismo e buscavam rediscutir o mérito já apreciado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração