AREsp 2299713 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a decisão explicitou que o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos atacados, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, de modo que os embargos configuravam mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria, não cabível via embargos declaratórios.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7 Do STJ
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Vedação à rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a decisão explicitou que o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos atacados, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, de modo que os embargos configuravam mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria, não cabível via embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração por não se verificarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo o pedido meramente manifestado por inconformismo.