AREsp 2611719 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação considerada suficiente em conformidade com o Tema 339 do STF e, sendo a questão apontada de natureza infraconstitucional e sem repercussão geral na forma do Tema 181 do STF (e do art. 1.030, I, a, do CPC), não houve vício a ser sanado; tratava-se de mera tentativa de rediscussão da matéria.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 April 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Agravo Regimental, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Negativa De Seguimento
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material
- 2 Aplicação do rito da repercussão geral (Tema 339 e Tema 181 do STF) na admissibilidade do recurso extraordinário
- 3 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação considerada suficiente em conformidade com o Tema 339 do STF e, sendo a questão apontada de natureza infraconstitucional e sem repercussão geral na forma do Tema 181 do STF (e do art. 1.030, I, a, do CPC), não houve vício a ser sanado; tratava-se de mera tentativa de rediscussão da matéria.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
Full Case Text
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