AREsp 2533270 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões principais, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, os embargos buscavam rediscutir matéria de mérito e premissas fáticas cuja reavaliação é vedada na via especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual não se conhece do pedido e se rejeitam os embargos.

Parties
Embargantes: GONÇALO DOS SANTOS MARCUSSI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual (20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Cumprimento De Sentença, Ação De Cobrança, Mandado De Segurança
Processual Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Cumprimento De Sentença Ação De Cobrança Mandado De Segurança

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Parties

GONÇALO DOS SANTOS MARCUSSI e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual (20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC
  2. 2 Omnisão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Inviabilidade de novo exame de matéria de fundo em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões principais, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, os embargos buscavam rediscutir matéria de mérito e premissas fáticas cuja reavaliação é vedada na via especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual não se conhece do pedido e se rejeitam os embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que a reiteração injustificada de embargos poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.