EAREsp 2182508 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o decisum apreciou adequadamente a questão de admissibilidade, aplicando a Súmula 315/STJ ao reconhecer que o acórdão paradigma não apreciou o mérito do recurso especial (incidindo o óbice da Súmula 7/STJ), de modo que a mera discordância do embargante não autoriza embargos de declaração, cuja finalidade é integrativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Pedido de integração/omissão relativa a precedente (REsp 1.912.281) sobre honorários de sucumbência em embargos à execução
  3. 3 Aplicação das Súmulas 315/STJ e 7/STJ como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o decisum apreciou adequadamente a questão de admissibilidade, aplicando a Súmula 315/STJ ao reconhecer que o acórdão paradigma não apreciou o mérito do recurso especial (incidindo o óbice da Súmula 7/STJ), de modo que a mera discordância do embargante não autoriza embargos de declaração, cuja finalidade é integrativa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração