AREsp 2826475 - DECISAO

AREsp 2826475 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; aplicou-se o entendimento da necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias (Súmula 281 STF/jurisprudência STJ) e considerou-se que a matéria já foi suficientemente decidida pelo STJ, não havendo vício sanável pelos embargos.

Parties
Embargante: UNIESP S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão De Recursos, Súmula 281 STF, Conhecimento De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Preclusão De Recursos Súmula 281 STF Conhecimento De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

UNIESP S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial foi interposto contra acórdão colegiado ou contra decisão monocrática
  2. 2 Se existiu omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum
  3. 3 Necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias antes do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; aplicou-se o entendimento da necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias (Súmula 281 STF/jurisprudência STJ) e considerou-se que a matéria já foi suficientemente decidida pelo STJ, não havendo vício sanável pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)