AREsp 2160197 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou adequadamente os pontos controvertidos, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material; ademais, a embargante não impugnou de forma específica o fundamento que afastou a incidência do art. 1.022 do CPC, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ e caracterizando mero inconformismo passível de rejeição dos embargos.

Parties
Embargante: FERTILIZANTES PIRATINI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Multa Por Oposição Manifestamente Protelatória (art. 1.026, § 2º, Cpc)
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula N. 182/stj Princípio Da Dialeticidade Multa Por Oposição Manifestamente Protelatória (art. 1.026, § 2º, Cpc)

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Parties

FERTILIZANTES PIRATINI LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Verificação da existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou adequadamente os pontos controvertidos, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material; ademais, a embargante não impugnou de forma específica o fundamento que afastou a incidência do art. 1.022 do CPC, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ e caracterizando mero inconformismo passível de rejeição dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertência sobre a possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de reiteração manifestamente protelatória