AREsp 2853685 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; além disso, os embargantes deixaram de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo a Súmula 182/STJ), e a alegação genérica de que a matéria seria apenas jurídica não afasta o óbice da Súmula 7/STJ; advertiu-se, por fim, sobre aplicação de multa de 2% em caso de embargos protelatórios futuros.

Parties
Embargante: D A R; Embargante: P C DE A R
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Recursos Especiais Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas/stj Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

D A R

Embargante

P C DE A R

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão/obscuridade/contradição no acórdão
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; além disso, os embargantes deixaram de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo a Súmula 182/STJ), e a alegação genérica de que a matéria seria apenas jurídica não afasta o óbice da Súmula 7/STJ; advertiu-se, por fim, sobre aplicação de multa de 2% em caso de embargos protelatórios futuros.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.