HC 988726 - DECISAO

HC 988726 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no decisum; configuram mero inconformismo com o resultado, e a decisão embargada trouxe fundamentação suficiente, razão pela qual não cabe suprimento por declaratórios.

Parties
Embargante: HALLYSON HENRY GOMES DE CALDAS; Autoridade Coatora: Turma Criminal do TJDFT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Competência Do STJ, Omissão/contradição/obscuridade, Indeferimento Liminar
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Competência Do STJ Omissão/contradição/obscuridade Indeferimento Liminar

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Parties

HALLYSON HENRY GOMES DE CALDAS

Embargante

Turma Criminal do TJDFT

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada padecia de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Se a identificação da autoridade coatora como Turma Criminal do TJDFT afasta a alegação de incompetência do STJ por ato de juiz singular
  3. 3 Se os embargos de declaração foram manejados como mero inconformismo e, portanto, incabíveis

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no decisum; configuram mero inconformismo com o resultado, e a decisão embargada trouxe fundamentação suficiente, razão pela qual não cabe suprimento por declaratórios.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.