AREsp 2291293 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, por configurar tentativa de reexame do julgado e prequestionamento indevido de matéria constitucional, além de a embargante não ter superado o óbice da Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno / Acórdão Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno / Acórdão Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade ou contradição
  2. 2 Possibilidade de uso de embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, por configurar tentativa de reexame do julgado e prequestionamento indevido de matéria constitucional, além de a embargante não ter superado o óbice da Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos.