AREsp 2855994 - DECISAO

AREsp 2855994 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada (incluindo a indicação da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ), não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; aplicou-se advertência de multa por reiteração.

Parties
Embargante: SAO FRANCISCO TRANSPORTES E SERVICOS FLORESTAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

SAO FRANCISCO TRANSPORTES E SERVICOS FLORESTAIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Inaplicabilidade arguida das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada (incluindo a indicação da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ), não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; aplicou-se advertência de multa por reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.