AREsp 2829909 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (incidência das Súmulas 7 e 182/STJ), o que impede o exame do mérito, e os embargos não são meio adequado para suprir tal vício processual.

Parties
Embargante: BHM TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Omissão, Preclusão
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Omissão Preclusão

Case Brief

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Parties

BHM TRANSPORTES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  3. 3 impossibilidade de exame de mérito em razão da inadmissão do agravo por falta de pressupostos recursais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (incidência das Súmulas 7 e 182/STJ), o que impede o exame do mérito, e os embargos não são meio adequado para suprir tal vício processual.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos futuros considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).