AREsp 2860821 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; adicionalmente, a parte não impugnou especificamente, no agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, conforme exigência regimentais e jurisprudenciais, razão pela qual não há vício sanável e aplica-se advertência sobre multa por reapresentação manifestamente protelatória.

Parties: Embargante: MALHARIA DIANA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 April 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

MALHARIA DIANA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado
2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
3 momento adequado para impugnação é o agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeição dos Embargos de Declaração
Advirta-se a parte embargante que a reiteração deste expediente poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa