AREsp 2696338 - ACORDAO

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O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente para respaldar sua conclusão; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso (aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ), de modo que não há omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. Assim, não se verifica vício apto a ensejar embargos de declaração, devendo estes ser rejeitados.

Parties
Embargante: ÁLVAR O JOBAL SALVAIA JÚNIOR; Embargante: ITATATI EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS E INDUSTRIALIZAÇÃO LTDA; Embargado: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ÁLVAR O JOBAL SALVAIA JÚNIOR

Embargante

ITATATI EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS E INDUSTRIALIZAÇÃO LTDA

Embargante

BANCO DO BRASIL S/A

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que impediram a admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente para respaldar sua conclusão; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso (aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ), de modo que não há omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. Assim, não se verifica vício apto a ensejar embargos de declaração, devendo estes ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração