AREsp 2496020 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não ostenta omissão, obscuridade ou contradição; as matérias apontadas pelo embargante não foram examinadas por falta de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e a pretensão do recorrente demandaria reexame de provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; ademais, o juízo de origem adequadamente exerceu seu poder de direção da instrução, de modo que não houve cerceamento de defesa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Capitalização De Juros, Revisão De Cláusulas Contratuais
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Reexame De Provas +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para rediscussão da matéria já decidida
  2. 2 Se a ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados impede o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Se a Súmula 7/STJ impede o conhecimento do recurso especial quando seria necessário o reexame de provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não ostenta omissão, obscuridade ou contradição; as matérias apontadas pelo embargante não foram examinadas por falta de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e a pretensão do recorrente demandaria reexame de provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; ademais, o juízo de origem adequadamente exerceu seu poder de direção da instrução, de modo que não houve cerceamento de defesa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Negar provimento ao agravo interno.