REsp 2170126 - ACORDAO

REsp 2170126 - ACORDAO

Houve omissão no acórdão de origem por não enfrentamento específico de argumentos suscitados em embargos de declaração que, se acolhidos, poderiam alterar o resultado; assim, configura-se violação ao art. 1.022, II, do CPC, justificando o retorno dos autos à origem para apreciação das questões omitidas. Concomitantemente, não se mostra adequada a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, ante a ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão No Julgado, Art. 1.022 Do CPC, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc), Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão No Julgado Art. 1.022 Do CPC Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc) Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão de origem por não enfrentamento de argumentos deduzidos em embargos de declaração
  2. 2 violação ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil
  3. 3 possibilidade de imposição de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC em agravo interno

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão de origem por não enfrentamento específico de argumentos suscitados em embargos de declaração que, se acolhidos, poderiam alterar o resultado; assim, configura-se violação ao art. 1.022, II, do CPC, justificando o retorno dos autos à origem para apreciação das questões omitidas. Concomitantemente, não se mostra adequada a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, ante a ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil