AREsp 2253044 - DECISAO

AREsp 2253044 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou efetivamente a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, limitando-se a manifestar inconformismo, o que, segundo o art. 1.023 do CPC e entendimento consolidado do STJ, impede o conhecimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: CEDRO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (não Conhecidos)
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Omissão Contradição Obscuridade Erro Material

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Parties

CEDRO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (não Conhecidos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Prequestionamento e prequestionamento ficto
  3. 3 Requisitos formais dos embargos de declaração previstos no art. 1.023 do CPC e art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou efetivamente a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, limitando-se a manifestar inconformismo, o que, segundo o art. 1.023 do CPC e entendimento consolidado do STJ, impede o conhecimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Intimem-se.