AREsp 2856372 - DECISAO

AREsp 2856372 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada aplicou a Súmula 284/STF ao verificar que o Recurso Especial não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio, o que impediu o conhecimento do recurso e, consequentemente, o exame de mérito, não havendo omissão sanável por embargos quando o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade.

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Repercussão Geral, Omissão Judicial
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Repercussão Geral Omissão Judicial

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão por não enfrentamento de precedentes e do art. 489, §1º, VI, do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF quanto à falta de indicação de dispositivo de lei federal em Recurso Especial
  3. 3 Preclusão do exame de mérito por ausência dos pressupostos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada aplicou a Súmula 284/STF ao verificar que o Recurso Especial não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio, o que impediu o conhecimento do recurso e, consequentemente, o exame de mérito, não havendo omissão sanável por embargos quando o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração do mesmo expediente poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).