AREsp 2864752 - DECISAO

AREsp 2864752 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à Súmula 7/STJ no Agravo em Recurso Especial, ônus processual exigido pelo RISTJ, tornando inadequados os embargos para rediscutir matéria já apreciada.

Parties
Embargante: DIOGO SANT ANA BRAGA; Embargante: SAMUEL VILAS BOAS CASIMIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIOGO SANT ANA BRAGA

Embargante

SAMUEL VILAS BOAS CASIMIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão, obscuridade ou contradição em embargos de declaração
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à Súmula 7/STJ no Agravo em Recurso Especial, ônus processual exigido pelo RISTJ, tornando inadequados os embargos para rediscutir matéria já apreciada.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.