AREsp 2860676 - DECISAO

AREsp 2860676 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados pois a decisão embargada não padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ), sendo, portanto, inadequado o manejo dos embargos para a rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: AMES & AMES INDUSTRIA DE MOVEIS E ESQUADRIAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

AMES & AMES INDUSTRIA DE MOVEIS E ESQUADRIAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem sanar vício apontado quanto à não impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (especialmente Súmula 7/STJ) no agravo em recurso especial
  3. 3 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados pois a decisão embargada não padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ), sendo, portanto, inadequado o manejo dos embargos para a rediscussão da matéria.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração do expediente sujeitará a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)