AREsp 2846268 - DECISAO

AREsp 2846268 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material: a parte embargante não impugnou de forma específica, individualizada e fundamentada o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula 83/STJ), requisito que deve ser observado no agravo em recurso especial; assim, não há vício a ser sanado e procedeu-se à advertência sobre multa para embargos reiterados e protelatórios.

Parties
Embargante: RIOMAR SHOPPING FORTALEZA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

RIOMAR SHOPPING FORTALEZA S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão por não ter sido apreciada impugnação específica à Súmula 83/STJ
  2. 2 Requisitos para impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material: a parte embargante não impugnou de forma específica, individualizada e fundamentada o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula 83/STJ), requisito que deve ser observado no agravo em recurso especial; assim, não há vício a ser sanado e procedeu-se à advertência sobre multa para embargos reiterados e protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração do expediente será considerada manifestamente protelatória, sujeitando-a à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).