AREsp 2836005 - DECISAO

AREsp 2836005 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrar a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (súmulas mencionadas), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, devendo essa impugnação ocorrer no Agravo em Recurso Especial, razão pela qual não há irregularidade a ser sanada.

Parties
Embargante: MICHAEL SANTANA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026, § 2º CPC, Art. 21 E, V RISTJ, Art. 253, Parágrafo Único Do RISTJ
Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 283/stf Súmula 7/stj +5 more

Case Brief

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Parties

MICHAEL SANTANA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão/contradição/obscuridade na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (súmulas indicadas)
  3. 3 Se os embargos de declaração são cabíveis para suprir vícios apontados

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrar a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (súmulas mencionadas), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, devendo essa impugnação ocorrer no Agravo em Recurso Especial, razão pela qual não há irregularidade a ser sanada.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil