AREsp 2823115 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, não sendo identificados vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificassem acolhimento dos embargos; advertiu-se sobre a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC para embargos protelatórios.

Parties
Embargante: TREFILACAO UNIAO DE METAIS S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Contribuições Previdenciárias Sobre Horas Extras, Lei N.º 13.485/2017
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Tributário Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Contribuições Previdenciárias Sobre Horas Extras Lei N.º 13.485/2017

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Parties

TREFILACAO UNIAO DE METAIS S A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada justifica não conhecimento
  3. 3 Se a superveniência da Lei n.º 13.485/2017 e sua interpretação quanto às horas extras modifica a jurisprudência do STJ (Tema 687) aplicável ao caso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, não sendo identificados vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificassem acolhimento dos embargos; advertiu-se sobre a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC para embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa