AREsp 2851001 - DECISAO

AREsp 2851001 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum impugnado, e porque a parte não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ); a impugnação adequada deve ser feita no agravo em recurso especial; advertência sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: FERNANDA BUENO DE CASTILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão Princípio Da Dialeticidade Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

FERNANDA BUENO DE CASTILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação: Agravo em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum impugnado, e porque a parte não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ); a impugnação adequada deve ser feita no agravo em recurso especial; advertência sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)