AREsp 2853049 - DECISAO

AREsp 2853049 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado na decisão impugnada; além disso, o agravo em recurso especial não conheceu por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, e tal impugnação deveria ter sido apresentada no momento do agravo, não sendo possível suprir essa ausência por meio dos presentes embargos.

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 possibilidade de acolhimento de embargos de declaração para sanar vícios (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  3. 3 momento adequado para impugnação é a interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado na decisão impugnada; além disso, o agravo em recurso especial não conheceu por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, e tal impugnação deveria ter sido apresentada no momento do agravo, não sendo possível suprir essa ausência por meio dos presentes embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.