AREsp 2842069 - DECISAO

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Rejeitaram-se os Embargos de Declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ; ademais foi advertida a parte embargante quanto à multa de 2% por embargos protelatórios conforme art. 1.026, §2º do CPC.

Parties
Embargante: ISLA SEMENTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

ISLA SEMENTES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o Agravo em Recurso Especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
  2. 2 Se os Embargos de Declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no caso concreto
  3. 3 Aplicação das regras do RISTJ sobre impugnação específica e da previsão de multa por embargos protelatórios do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ; ademais foi advertida a parte embargante quanto à multa de 2% por embargos protelatórios conforme art. 1.026, §2º do CPC.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa