AREsp 2849405 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; manteve-se a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão, e concluiu-se que a afetação do tema aos recursos repetitivos não obsta a pronta negativa de seguimento a recurso que não preenche requisitos de admissibilidade.

Parties
Embargante: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS; Embargante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processo, Prescrição
Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Recursos Repetitivos Suspensão De Processo Prescrição

Case Brief

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Parties

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Embargante

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à necessidade de suspensão pelo Tema 1.301/STJ
  2. 2 omissão quanto à necessidade de suspensão pelo Tema 1.039/STJ
  3. 3 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; manteve-se a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão, e concluiu-se que a afetação do tema aos recursos repetitivos não obsta a pronta negativa de seguimento a recurso que não preenche requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios