AREsp 2517367 - ACORDAO

AREsp 2517367 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e contextualizada o fundamento de inadmissibilidade relacionado à Súmula 7, de modo que os embargos configuram tentativa de rediscussão do julgado e não vício a ser sanado.

Parties
Embargante: RITA DE CASSIA BOMFIM DA SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RITA DE CASSIA BOMFIM DA SILVA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e contextualizada o fundamento de inadmissibilidade relacionado à Súmula 7, de modo que os embargos configuram tentativa de rediscussão do julgado e não vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.