REsp 2186112 - DECISAO

REsp 2186112 - DECISAO

Verificada a certidão de fl. 6061 indicando intimação do acórdão em 20/08/2024, concluiu-se que o Recurso Especial protocolado em 05/09/2024 é tempestivo dentro do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão embargada e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: ALEXANDRE BOTINHA NASCIMENTO; Embargante: DANIELA SAVASSI ASSUMPCAO; Embargante: FERNANDA BOTINHA NASCIMENTO; Embargante: FERNANDO NASCIMENTO; Embargante: GABRIELA ALMEIDA NASCIMENTO; Embargante: JOMARA VIRGINIA ALMEIDA NASCIMENTO; Embargante: EDUARDO NASCIMENTO; Embargante: CRISTIANO FARAH NASCIMENTO; Embargante: GUILHERME FARAH NASCIMENTO; Embargante: LUCIANO FARAM NASCIMENTO; Embargante: MARILIA ROCHA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos
Outcome
Acolhem-se os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão embargada, e determinando-se a distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intimação, Prazos Recursais, Recurso Especial, Efeitos Infringentes
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Intimação Prazos Recursais Recurso Especial Efeitos Infringentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALEXANDRE BOTINHA NASCIMENTO

Embargante

DANIELA SAVASSI ASSUMPCAO

Embargante

FERNANDA BOTINHA NASCIMENTO

Embargante

FERNANDO NASCIMENTO

Embargante

GABRIELA ALMEIDA NASCIMENTO

Embargante

JOMARA VIRGINIA ALMEIDA NASCIMENTO

Embargante

EDUARDO NASCIMENTO

Embargante

CRISTIANO FARAH NASCIMENTO

Embargante

GUILHERME FARAH NASCIMENTO

Embargante

LUCIANO FARAM NASCIMENTO

Embargante

MARILIA ROCHA DO NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 Data correta da intimação do acórdão
  2. 2 Tempestividade do Recurso Especial
  3. 3 Aplicação dos prazos do CPC (art. 994, VI; arts. 1.003, §5º; 1.029; 219)

Ratio Decidendi

Verificada a certidão de fl. 6061 indicando intimação do acórdão em 20/08/2024, concluiu-se que o Recurso Especial protocolado em 05/09/2024 é tempestivo dentro do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão embargada e determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolhem-se os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão embargada, e determinando-se a distribuição dos autos.

Orders

  • Acolhimento dos Embargos de Declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada