AREsp 2850928 - DECISAO

AREsp 2850928 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, e porque a parte embargante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (Súmula 284/STF), conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, razão pela qual a via dos embargos não é adequada para rediscutir matéria decidida.

Parties
Embargante: MARIA DAS GRACAS DA SILVA; Embargante: ALBERTO DA SILVA; Embargante: THIAGO DA SILVA; Embargante: ADO DOS SANTOS RAMOS; Embargante: VERA LUCIA SANTOS DE MIRANDA; Embargante: ROSEANE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Preclusão, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prescrição, Art. 200 Do Código Civil, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º Do CPC, Art. 21 E, V Do RISTJ, Art. 253, Parágrafo Único Do RISTJ
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Preclusão Súmula 284/stf Súmula 7/stj +6 more

Case Brief

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Parties

MARIA DAS GRACAS DA SILVA

Embargante

ALBERTO DA SILVA

Embargante

THIAGO DA SILVA

Embargante

ADO DOS SANTOS RAMOS

Embargante

VERA LUCIA SANTOS DE MIRANDA

Embargante

ROSEANE DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do STF ao caso concreto
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, e porque a parte embargante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (Súmula 284/STF), conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, razão pela qual a via dos embargos não é adequada para rediscutir matéria decidida.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).