AREsp 2828370 - DECISAO

AREsp 2828370 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem os vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e por a parte não ter impugnado especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ), requisito indispensável para desconstituir a inadmissão do recurso especial; assim, não há omissão a ser suprida e aplicou-se advertência quanto à multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: NOVA ERA SERVICOS ADMINISTRATIVOS S.A; Embargante: TRANSPORTADORA TURISTICA BENFICA SA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Dialeticidade, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Dialeticidade Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

NOVA ERA SERVICOS ADMINISTRATIVOS S.A

Embargante

TRANSPORTADORA TURISTICA BENFICA SA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Requisito da dialeticidade/individualização na impugnação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem os vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e por a parte não ter impugnado especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ), requisito indispensável para desconstituir a inadmissão do recurso especial; assim, não há omissão a ser suprida e aplicou-se advertência quanto à multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa