AREsp 2823788 - DECISAO

AREsp 2823788 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não evidenciar-se obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o prazo recursal aplicável é de 15 dias úteis; a parte foi intimada a comprovar a tempestividade com documentos e deixou o prazo transcorrer in albis; a certidão do Tribunal de origem deveria ter sido juntada no momento oportuno e sua apresentação nos embargos é preclusa; além disso, não bastam prints de tela ou imagens para comprovar tempestividade, razão pela qual não se pode afastar a intempestividade do agravo.

Parties
Embargante: GETULIO LIMA LIBERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recursos, Prazo Recursal, Intimação, Comprovação De Feriado, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recursos Prazo Recursal Intimação Comprovação De Feriado Agravo Em Recurso Especial Preclusão

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Parties

GETULIO LIMA LIBERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 contagem do prazo para interposição de agravo e recurso especial
  3. 3 comprovação documental da tempestividade (certidão/feriado)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não evidenciar-se obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o prazo recursal aplicável é de 15 dias úteis; a parte foi intimada a comprovar a tempestividade com documentos e deixou o prazo transcorrer in albis; a certidão do Tribunal de origem deveria ter sido juntada no momento oportuno e sua apresentação nos embargos é preclusa; além disso, não bastam prints de tela ou imagens para comprovar tempestividade, razão pela qual não se pode afastar a intempestividade do agravo.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Publique-se