AREsp 2836877 - DECISAO

AREsp 2836877 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a matéria sujeita à análise deste Tribunal foi devidamente examinada e não houve obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade a sanar, além de o agravante não ter impugnado especificamente o fundamento da decisão agravada (súmula 7/STJ), sendo imprescindível impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada no agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: MATHEUS MARTINS GOULARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação De Fundamentos, Preclusão
Direito Processual Processo Civil Processo Penal Recursal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação De Fundamentos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS MARTINS GOULARTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade passível de correção por meio de embargos de declaração
  2. 2 Se houve impugnação específica do fundamento da decisão agravada (súmula 7/STJ) no agravo em recurso especial
  3. 3 Momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial e efeitos da preclusão

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a matéria sujeita à análise deste Tribunal foi devidamente examinada e não houve obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade a sanar, além de o agravante não ter impugnado especificamente o fundamento da decisão agravada (súmula 7/STJ), sendo imprescindível impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada no agravo em recurso especial.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.